1. IDENTIFICAÇàO DO PROJETO
2. OBJETIVO DA CONSULTORIA
3. CONTEXTO DO PROJETO
4. NÚMERO DO PRODUTO NO PROJETO
5. ATIVIDADES
6. SUBDIVISàO DO PRODUTO
7. CRITÉRIOS DE ACEITAÇàO DO PRODUTO
8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇàO DOS CANDIDATOS
9. PRAZO DE EXECUÇàO
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO PRODUTO
11. ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
1. IDENTIFICAÇàO DO PROJETO
1.1 TÍTULO: Desenvolvimento de Metodologias de Articulação e Gestão dePolíticas Públicas para Promoção da Democracia Participativa
1.2 INSTITUIÇàO EXECUTORA: Secretaria-Geral da Presidência da República(SG/PR)
1.3 ORGANISMO INTERNACIONAL COOPERANTE: Programa das Nações Unidaspara Desenvolvimento – PNUD
2. OBJETIVO DA CONSULTORIA
O presente Termo de Referência visa à seleção de consultor para realizar omapeamento, análise de práticas governamentais e propostas relacionadas àconstrução da Política de Educação Popular.
3. CONTEXTO DO PROJETO
A participação social no Brasil representa princípio jurídico-institucionalpresente na Constituição Federal de 1988, que a definiu como forma de afirmação dademocracia e da consolidação da cidadania. Ao incorporar esse princípio comoreferência para a gestão pública, Governo Federal aprimora os processos de interação do Estado com a sociedade e cria as condições institucionais para a prática dademocracia participativa. Com isso, verifica-se que, além da crescente participaçãosocial nas decisões governamentais, as políticas públicas ganham maior legitimidade,uma vez que expressam as atuais condições socioeconômicas e culturais da populaçãobrasileira em suas diferentes realidades regionais.
Na estrutura administrativa do Poder Executivo Federal, cabe à Secretaria-Geralda Presidência da República (SG/PR) a função de intermediar as relações do Governocom as entidades da sociedade civil, conforme competências definidas pela Lei10.683/2003 e pelo Decreto no. 7.688/2012. Assim, a SG/PR é órgão incumbido deassessorar diretamente a Presidenta da República e os órgãos e entidades do GovernoFederal no relacionamento e na articulação com os movimentos sociais, que inclui acriação e a implementação de canais que assegurem a consulta e a participação popularna discussão e na definição da agenda prioritária do país.Há, no Governo Federal, um conjunto de políticas públicas que desenvolvemprocessos educativos e formativos associados ao seu aspecto finalístico, semnecessariamente estar vinculado a uma perspectiva de escolarização, tendo diferentesreferenciais pedagógicos e metodológicos em sua orientação e formulação. Exemplossão a formação desenvolvida para os processos de economia solidária, a educação emdireitos humanos, a educação popular e saúde. Contudo, não há uma organização,sistematização e estudo do conjunto destas iniciativas de educação e formaçãodesenvolvidas no âmbito das políticas públicas que permita uma leitura mais apuradasobre os referenciais, as metodologias e públicos atingidos.Partindo da concepção de que ninguém nasce naturalmente apto a participar eque isto é um aprendizado que se desenvolve ao longo da vida em vários processos, aeducação para a cidadania é uma dimensão também muito necessária à qualificação daParticipação Social. Neste sentido, a Secretaria-Geral da Presidência desenvolve umconjunto de ações, entre os quais a formação de conselheiros e a educação popular viaRede de Educação Cidadã. Por meio do Departamento de Educação Popular eMobilização Cidadã da Secretaria Nacional de Articulação Social, desde 2011, vemsendo desenvolvido um processo de articulação dos processos educativos e formativosdo Governo Federal.Como fruto deste trabalho, está em construção um Mapeamento dos ProcessosEducativos e Formativos desenvolvido no âmbito das políticas públicas do GovernoFederal, envolvendo seus ministérios, empresas públicas e autarquias. Este mapeamentojá está em curso e servirá de insumos para a construção do Marco Referencial dasPolíticas de Educação Popular para as Políticas Públicas, bem como para fundamentar aconstrução da Política Nacional de Educação Popular.Nesse contexto, por meio do projeto BRA/12/018 estima-se proporcionar àSG/PR contratação de consultor habilitado a qualificar e os resultados já existentes eavançar na construção da Política Nacional de Educação Popular.
4. NÚMERO DO PRODUTO NO PROJETO
Produto 1.1:
Mecanismos de implementação da Política e do Sistema Nacional deParticipação Social aprimorados.Atividade
1.1.1: Mapear e analisar experiências e práticas governamentais, noque tange ao monitoramento e atendimento das demandas apresentadas pelosmovimentos sociais nos diversos canais existentes; e da Sociedade Civil, no quetange ao controle e à participação social nas políticas públicas.
5. ATIVIDADES
- Durante a preparação do produto, o/a consultor/a deverá acompanhar areunião do GT de Articulação Processos Educativos e Formativos que sereúne periodicamente em Brasília (DF)
- O desenvolvimento das atividades inerentes à preparação do produtoobjeto deste Termo de Referência dar-se-á no Distrito Federal e,eventualmente, em outros estados da federação brasileira;
- O consultor deverá ter disponibilidade para realizar viagens nacionais,cujas despesas decorrentes de passagens aéreas e diárias serão custeadaspela instituição executora do Projeto (SG/PR);
- A metodologia de trabalho será orientada pela metodologia deSistematização de Experiências formulada pelo autor Oscar Jara;
- O/a consultor/a terá como base um mapeamento prévio já desenvolvidopeloDepartamentodeEducaçãoPopulareMobilizaçãoCidadã/SNAS/SG, ampliando-o, qualificando-o e atualizando-o;
- Cada parcela do produto, a ser entregue de acordo com os prazosprevistos na tabela constante do item 6 deste Termo de Referência,deverá ser validada pela Comissão de Avaliação de Produtos do projetoBRA/12/018, a qual será constituída por três membros da SG/PR. Areferida Comissão elaborará parecer técnico cuja análise considerarátanto a qualidade das informações e a adequação de forma do produtoapresentado, quanto método de transferência dos conhecimentos para a equipe técnica da SG/PR.
6. SUBDIVISàO DO PRODUTO CRITÉRIOS DE ACEITAÇàO DO PRODUTO
7. CRITÉRIOS DE ACEITAÇàO DO PRODUTO
- Cada parcela do produto deverá ser entregue em meio eletrônico e emformatos digitais, em formato discutido e aprovado previamente com aSG/PR;
- Toda a documentação elaborada deverá ser redigida na línguaportuguesa;
- O produto deverá ser redigido de forma clara, objetiva e deverá conterreferências bibliográficas e fontes das informações mencionadas,conforme regras da ABNT;
- Cada parcela do produto deverá ser validada pela Comissão de Avaliaçãode Produtos do projeto BRA/12/018. A não-aceitação de quaisquer dosprodutos deverá ser justificada pela Comissão, a qual caberá apontar asnecessidades de aprimoramento do trabalho. Caso a referida Comissãonão se manifeste a respeito do produto no prazo de 10 dias úteis após aentrega, considerar-se-á aprovado
- documento.
8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇàO DOS CANDIDATOS
8.1. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS – Os/as candidatos/as devem possuir diploma denível superior completo expedido por instituição de ensino reconhecida peloGoverno brasileiro e, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência profissionalcomprovada, ou mesmo tempo de experiência em sistematização de experiência ou pesquisa/estudo nas áreas de movimentos sociais, educaçãopopular, participação social ou de políticas públicas.
8.2. REQUISITOS CLASSIFICATÓRIOS - Os candidatos serão classificados medianteprocesso seletivo composto de duas fases, valendo, cada uma, respectivamente,60 e 40 pontos.Análise do Curriculum Vitae: os currículos válidos recebidos serão classificadospor meio de critério objetivo de pontuação. O candidato deverá comprovar queos mencionados títulos foram obtidos previamente à data de publicação deste
Termo de Referência:
9. PRAZO DE EXECUÇàOO prazo para realização dos trabalhos e entrega dos produtos é de 10 (meses)meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, sendo este prazo passível deprorrogação, em comum acordo entre a SG/PR e consultor.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO PRODUTO
O pagamento do Produto é condicionado à efetivação das entregas previstas noitem 6 (subdivisão do produto), acima, bem como à aprovação dos documentos porparte da Comissão de Avaliação dos Produtos. A entrega dos produtos poderá serantecipada, em comum acordo com a SG/PR, preservando-se os requisitos de qualidadedos produtos e a precedência entre os diferentes subprodutos previstos no item 6 desteTermo de Referência.
11. ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
11.1. A execução dos trabalhos previstos neste Termo de Referência não implicaqualquer relação de vínculo trabalhista com a instituição executora do projeto. Asrelações contratuais no âmbito do Projeto BRA/12/018 são regidas pelo Decreto5.151/2004 e pela Portaria 717, do Ministério das Relações Exteriores.
11.2 As viagens nacionais e internacionais eventualmente realizadas emdecorrência da necessidade de elaboração do produto previsto neste edital serãocusteadas pela instituição executora do projeto mediante concessão de passagens aéreasem classe econômica e, no que tange à concessão de diárias em território nacional,utilizar-se-á, como base de cálculo, a linha D da tabela constante do Anexo I do Decreto6.907/2009, qual dispõe sobre a concessão de diárias para servidores civis e militares do Serviço Público Federal.
11.3 Informações adicionais sobre Projeto BRA/12/018, bem como sobre as condições constantes neste Termo de Referência, poderão ser obtidas junto à equipetécnica de execução do Projeto, por meio de mensagem eletrônica endereçada aoseguinte endereço: projetobra12018@presidencia.gov.br
11.4 Os interessados em participar do processo seletivo a que se refere esteTermo de Referência deverão encaminhar, até dia 11/10/2013, impreterivelmente,
mensagem eletrônica para endereço projetobra12018@presidencia.gov.br contendo arquivos digitais do Curriculum Vitae (modelo padrão disponível no sitehttp://www.secretariageral.gov.br/secretaria-executiva/editais)edoscertificadoscomprobatórios das qualificações previstas no item 8 deste Termo de Referência. Otítulo da mensagem deverá conter menção ao número do edital e do perfil a que ocandidato pretende habilitar-se. Por exemplo: 'Edital 16/2013 – perfil 02'.
11.5 Nome do Responsável pela Supervisão dos Trabalhos:Gabriella Vieira Oliveira GonçalvesCoordenadora do Projeto BRA/12/018.
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